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EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CARAZINHO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, na qualidade de substituto processual, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os interessados, que ajuizou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 0020955-71.2025.5.04.0541, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Palmeira das Missões/RS, em face de INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA.
A ação tem por objeto a apuração da existência de condições de trabalho insalubres e/ou perigosas, com o consequente reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos trabalhadores da reclamada, tais como aqueles vinculados aos setores de produção, operação de máquinas, usinagem, corte, lixamento, pintura, colagem, embalagem, expedição e atividades correlatas, bem como o pagamento das verbas legais e reflexos decorrentes.
Nos termos do art. 94 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ficam os interessados cientificados de que poderão intervir no processo na qualidade de litisconsortes, observadas as disposições legais aplicáveis.
O presente edital é publicado no site oficial do Sindicato Autor, sem prejuízo de ampla divulgação por outros meios de comunicação social, visando assegurar a publicidade do feito e a proteção dos direitos individuais homogêneos discutidos na presente ação coletiva.
Carazinho, 22.12.2025.
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CARAZINHO
CNPJ n. 89.785.760/0001-65
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